TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PERTALKS

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Versão 1
São Paulo, 20 de abril de 2023

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço baixa o Aplicativo “Pertalks” encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado ao uso do Aplicativo e suas ferramentas, prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o Aplicativo; as responsabilidades da administração do Aplicativo ou pelo serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário que baixar o Aplicativo “Pertalks” em seu celular encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados. 

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar o Aplicativo “Pertalks”ou os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis, deu seu consentimento conforme Lei LGPD nº 13.709/2018 ao uso de serviços e concorda com a Política de Uso ou os Serviços vinculados ao Aplicativo.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável inseridos no aplicativo Pertalks.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais de direito privado, que compete as decisões de seus dados inseridos no aplicativo Pertalks. 

Operador: o próprio usuário, pessoa natural de direito privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome próprio.

Encarregado dos Dados inseridos no Pertalks: o próprio usuário, que maneja suas informações, suas intenções, sua localização, sua foto, é a pessoa responsável e encarregada para controlador, operar, para atuar como canal de comunicação com outros usuários e o controlador e Administrador da Pertalks.

Uso compartilhado de dados: os dados inseridos no Aplicativo “Pertalks” pelo usuário, serão utilizados por ele “usuário” ao usar os serviços disponíveis ou colocado à disposição no Aplicativo, de forma que, “a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos ou entidades públicas no cumprimento de suas competências legais”, inseridos no Aplicativo “Pertalks” só serão fornecidos as autoridades públicas na forma da Lei Aplicável, mediante intimação Judicial ou Decisão Judicial com fins específicos.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados:órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional.

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados ou colocados à sua disposição.

Terceiro de Direito Público: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Usuários e Dados Inseridos no Aplicativo: (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço do Aplicativo Pertalks, seus dados, ficarão na plataforma do Aplicativo, podendo ser alterados e excluídos pelo usuário. Após a exclusão dos dados no Aplicativo Pertalkspelo usuário, não há retrocesso, não tem como recuperá-los, são excluídos definitivamente, de forma que, cada usuário só pode ter 1 (uma) conta ou um perfil. 

Interoperabilidade do Aplicativo Pertalks: é a capacidade de um sistema se comunicar de forma transparente, ou o mais próximo disso, com outro sistema.

Plataforma do Aplicativo Pertalks: conjunto de ambientes e ferramentas tecnológicas, com acesso controlado pelo usuário do Aplicativo Pertalks, de forma que, os dados inseridos são protegidos por sigilo de proteção de dados “Lei LGPD nº 13.709/2018, para o compartilhamento de dados inseridos pelo usuário só é possível por ele mesmo ou na forma da Lei Aplicável, mediante autorização judicial ou decisão judicial aplicável e específica.

Plataforma de Interoperabilidade da Pertalks: plataforma de interoperabilidade provida pela Pertalks Group Ltda, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 48.020.726/0001-12, desenvolveram o Aplicativo Pertalks, no qual, é colocado à disposição para a todos usuários que baixarem o Aplicativo Pertalks, respeitado os limites de idade na forma da Lei, resguardado aos proprietários todos os Direitos de Uso, desenvolvimento tecnológico intelectual, Direitos Autorais etc. Desta forma, aos usuários, cabe apenas a utilização dos serviços disponibilizados pelo Aplicativo Pertalks e a segurança de seus dados inseridos, vedado a esse “usuário” ou qualquer outra pessoa, se utilizar do artificio de plágio, cópia, espelhamento ou qualquer outra forma que venha existir. Sendo exclusivo de seus detentores, desenvolvedores e proprietários da “Pertalks Group Ltda”, conforme artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei nº 9.279/1996, Lei 9.609/98, Lei 9.456/97, Lei 11.484/07, Lei 13.123/15, Convenção da União de Paris “onde o Brasil é signatário do tratado (art.2 da CUP), Decretos nº 9.233/84 e 75.699/75, Lei 9.609/98, Lei 13.777/2018, e qualquer outra norma Legal que venha dispor e ser aplicável.

Administração do Aplicativo Pertalks: exclusiva dos detentores da Pertalks Goup Ltda ou a quem está designar.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O atual encarregado de proteção dos dados é o Departamento Jurídico, responsável por atuar como canal de comunicação entre o usuário e a Pertalks.

E-mail: contato@pertalks.group

Correspondência: Rua Fidencio Ramos, 160, cj 1601, Vila Olimpia, São Paulo Capital, CEP 04551-010.

Informações para contato - Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas ou corrigir algum dado pessoal inconsistente?

Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato por meio do email contato@pertalks.group para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade, ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizados com fundamento na LGPD.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

-Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

-Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

 Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade, desde que, seja possível pelo aplicativo da Pertalks, dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço da Pertalks.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Pertalks, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A Pertalksnão poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a.             Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b.             Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c.             Proteção do computador;

d.             Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e.             Abuso de uso do Celular ou computadores dos usuários;

f.              Monitoração clandestina do celular ou computador dos usuários;

g.             Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h.             Perímetro inseguro;

Em nenhuma hipótese, a Pertalks será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Quais são as responsabilidades da Pertalks com meus dados?

A Pertalks se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Pertalks implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares inseridos no Aplicativo.

A Pertalks poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Pertalks dentro da política de privacidade e segurança das informações dos usuários, mediante Ordem judicial ou Decisão Judicial, na forma da Lei, fornecerá as informações que lhe couber sem qualquer intimação ou notificação ao usuário.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O aplicativo Pertalks se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

-Nome do usuário;

-Data de Nascimento do usuário;

-Email de contato;

-Telefone de contato;

- Interesses, conhecimentos e idiomas do usuário;

- Fotografias;

- Geolocalização;

- Encontros realizados.

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

A Pertalks se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O Aplicativo Pertalks utiliza criptografia para que os dados sejam mantidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o aplicativo Pertalksse exime de responsabilidades por culpa exclusiva do usuário ou terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O aplicativo Pertalksse compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, a Pertalks se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

Este Termo de Uso ou a Política de Privacidade podem ser alterados?

A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 20/04/2023.

A Pertalks se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site das presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços colocados à disposição através do aplicativo Pertalks, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida na Justiça Estadual.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)